Manifestação PACÍFICA pela morte VIOLENTA do cãozinho Juliano

A ACPA - Associação de Conservação e Proteção aos Animais de Santiago/RS, com os PROTETORES UNIDOS - ACPA, PITTI'S PROTETORAS, ADOTE UM ANJO e BRECHÓ RECICLÃO -promovem  uma manifestação pacífica, pela morte violenta sofrida pelo cãozinho Juliano.

PACÍFICA - essa é nossa intenção. 

Queremos mostrar o quanto estamos  indignados com os episódios de maus tratos em Santiago. 

A história nos conta que quem maltrata animais, maltrata crianças, idosos, enfim qualquer ser vivo. 

Se você não concorda com a violência, junte-se a nós, para fazer nossa manifestação pacífica, para que atos como esse não mais aconteçam.

UM POUCO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO NOSSO PAÍS:

Desde 1934, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a proteção dos animais, como vemos:

DECRETO LEI n° 24.645 de 1934 - Estabelece medidas de Proteção aos Animais

Art. 1 - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.

Art. 3 - Consideram-se maus tratos:

I - Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal.

II - Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz [...]

Art. 16 - As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.

Já a Constituição Brasileira de 1988, a constituição cidadã, também trouxe em seu escopo a proteção aos animais e ao meio ambiente, como vemos:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

...

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Culminando com a efetivação da proteção dos animais, veio a LEI nº 9.605 de 1998  - LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS

Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

É de longa data a preocupação do legislador brasileiro com a proteção dos animais, seres indefesos diante da crueldade humana.

Temos a lei e precisa ser cumprida. Vamos fazer valer o direito dos animais.

" O grau de evolução de um povo se mede pela forma como trata seus animais". Mahatma Ghandi